Neste artigo
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou contador. Regras específicas podem constar da convenção coletiva da sua categoria.
Quem é o motorista profissional
A lei trata dos motoristas empregados no transporte rodoviário de passageiros e de cargas. As regras de jornada estão na CLT (artigos 235-A e seguintes), e os limites de direção estão no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 67-C).
Jornada diária
A jornada normal é de 8 horas por dia, com possibilidade de horas extras dentro dos limites da lei e da convenção coletiva. O controle da jornada é obrigação do empregador e pode ser feito por meios eletrônicos instalados no veículo.
Limite de direção contínua
O CTB proíbe o motorista profissional de dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas no transporte rodoviário de cargas e no coletivo de passageiros. Os intervalos de descanso devem ser respeitados conforme a lei.
Descanso entre jornadas
A lei prevê 11 horas de descanso a cada 24 horas. Desde a decisão do STF de 2023, esse descanso não pode mais ser fracionado.
O que mudou com o STF em 2023
No julgamento da ADI 5322, concluído em 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais vários pontos da Lei 13.103. Entre as mudanças mais citadas:
- O tempo de espera (carga, descarga e fiscalização) passou a contar como tempo de trabalho;
- O descanso de 11 horas entre jornadas não pode ser fracionado;
- O descanso com o veículo em movimento, em revezamento de motoristas, deixou de valer como descanso.
Por isso, vale revisar as escalas e a convenção coletiva com o seu contador ou advogado. Veja também o resumo da Lei 13.103, com intervalos, tempo de espera e exame toxicológico.
Como registrar a jornada na frota
Planilhas e papel dependem de anotação manual e geram divergências. Com a plataforma TK Rastreadores, o motorista registra a viagem pelo aplicativo ou por um teclado de jornada instalado no veículo: início, paradas, refeição, descanso, carga, descarga e finalização. Os dados vão para relatórios por motorista e período, cruzados com a posição e o tempo de ignição do veículo.
Benefícios do controle eletrônico
- Registro feito na hora, no próprio veículo;
- Menos erros de anotação;
- Histórico para conferência e auditoria;
- Mais segurança, com descanso respeitado e menos fadiga ao volante.
