Neste artigo
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou contador. Regras específicas podem constar da convenção coletiva da sua categoria.
O que é a Lei 13.103/2015
A Lei 13.103/2015, chamada de Lei do Motorista ou Lei dos Caminhoneiros, atualizou as regras criadas pela Lei 12.619/2012 para o motorista profissional. Ela alterou a CLT, nos artigos 235-A e seguintes, que tratam da jornada do motorista empregado, e o Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 67-A e seguintes, que tratam do tempo de direção e do descanso.
A quem a lei se aplica
A lei trata dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. As regras de jornada da CLT valem para quem é empregado. Os limites de tempo de direção do CTB valem para o motorista profissional ao volante, inclusive o transportador autônomo.
Jornada e horas extras
A jornada normal do motorista empregado é de 8 horas por dia. Ela pode ser prorrogada por até 2 horas extras ou, se a convenção ou o acordo coletivo permitir, por até 4 horas extras. Regras da categoria podem constar da convenção coletiva, por isso vale consultá-la.
Tempo de direção e intervalos
O CTB proíbe dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas no transporte rodoviário de cargas e no coletivo de passageiros. Além disso, a lei prevê:
- No transporte de cargas: 30 minutos de descanso a cada 6 horas de direção;
- No transporte de passageiros: 30 minutos de descanso a cada 4 horas de direção;
- Para o motorista empregado: intervalo mínimo de 1 hora para refeição.
Descanso entre jornadas
O motorista deve ter 11 horas de descanso a cada 24 horas. A lei permitia dividir esse descanso, mas o Supremo Tribunal Federal derrubou o fracionamento em 2023, e o descanso entre jornadas precisa ser contínuo.
Tempo de espera
Tempo de espera é o período em que o motorista fica aguardando a carga ou a descarga do veículo, ou parado em fiscalização. Pelo texto original da Lei 13.103, essas horas ficavam fora da jornada e eram indenizadas em 30% do salário-hora normal. Desde a decisão do STF de 2023, o tempo de espera conta como tempo de trabalho.
Exame toxicológico
A Lei 13.103 também trouxe o exame toxicológico. Ele é exigido do motorista empregado na admissão e no desligamento, e de quem vai obter ou renovar a habilitação nas categorias C, D e E.
O que o STF mudou em 2023
No julgamento da ADI 5322, concluído em 2023, o STF declarou inconstitucionais vários pontos da lei. Os mais citados são três: o tempo de espera passou a contar como jornada, o descanso de 11 horas entre jornadas não pode mais ser fracionado e o descanso com o veículo em movimento, no revezamento de motoristas, deixou de valer como descanso. Veja os detalhes no guia sobre a jornada de trabalho do motorista.
Como registrar a jornada
A lei garante ao motorista empregado o direito de ter a jornada controlada e registrada de forma fiel. O registro pode ser feito em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por sistemas e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.
Na plataforma da TK Rastreadores, o motorista registra a viagem pelo aplicativo ou por um teclado de jornada instalado no veículo: início, paradas, refeição, descanso, carga, descarga e finalização. Os registros viram relatórios por motorista e período, cruzados com a posição e o tempo de ignição do veículo. Para reduzir o risco de cansaço ao volante, o sensor de fadiga avisa o motorista com alerta sonoro em caso de sonolência, distração ou uso de celular. Conheça o rastreador para caminhão.
